Na pauta da Ordem do Dia constam para apreciação três projetos. Em
segunda votação, será discutido o projeto de emenda à Lei Orgânica n.° 01, de
13/06/18, de iniciativa de todos os vereadores que altera a redação do artigo
87 da lei.
Em discussão e votação única, está o projeto de decreto legislativo n.°
06, de 06/07/2018, de autoria da Comissão de Finanças que concorda com o teor
favorável do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no
que se refere às contas da Prefeitura no exercício de 2015. A comissão é
formada pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti (presidente), Claudevi O. S.
Júnior (vice-presidente) e Milton Polon (membro).
Por último, será apreciado o Veto Total do Poder Executivo ao projeto de
lei n.° 22, de 10/04/2018, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida
Palhares e Cláudio José Pasqualeto, que dispunha sobre a obrigatoriedade, no
âmbito do Município de Dracena, da divulgação no site da Prefeitura Municipal
de Dracena de informações sobre as obras públicas municipais paralisadas,
contendo exposição dos motivos e período aproximado de interrupção.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara e enviado para sanção. No
entanto, o Executivo vetou o projeto integralmente por entender como
inconstitucional. Os vereadores discutirão os termos apresentados e deverão
votar pela manutenção ou não do veto, em acordo com o art. 41, parágrafo 4º da
Lei Orgânica.
Haverá transmissão ao vivo pelo rádio e TV Câmara no Facebook. Ass.
Imprensa
