Prefeitura de Dracena esclarece os
trâmites técnicos referentes à cobrança de impostos da Fapidra
Desde meados da década de
1960, o Sindicato Rural de Dracena realiza no município a Feira Agropecuária e
Industrial de Dracena, a Fapidra. Por muitos anos, a Prefeitura foi apoiadora
do evento, mas desde 2016 a festa passou a ser um contrato comercial entre o
Sindicato e a empresa Prates & Prates Promoções Artísticas Eireli ME.
Em 2017 a empresa
organizadora não recolheu o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)
e a Prefeitura, por meio do setor de Tributação e Fiscalização, propôs execução
fiscal em desfavor da organizadora que tramita na 3ª Vara Cível de Dracena
(documento em anexo).
Devido ao não pagamento do
ISSQN pela realização da festa em 2017, a organizadora foi multada em 100% do
valor não recolhido pela empresa em favor do município de Dracena. A mesma
também foi multada por não apresentar informações à municipalidade para a
cobrança dos impostos.
Em 2018, a empresa FFS
Locação e Produção de Eventos Eireli – ME assumiu a organização do evento,
porém com as mesmas pessoas que se apresentaram como responsáveis da empresa
anterior.
Também em 2018 a empresa
foi multada pela negativa das informações do evento deste ano, e está aberto um
processo administrativo tributário para apuração e lançamento do ISSQN.
Os organizadores desta
edição da festa procuraram o setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura,
efetuaram o pagamento do valor do alvará, entretanto não apresentaram a
documentação necessária para o recolhimento do ISSQN, sendo então multados pela
municipalidade.
A Prefeitura ressalta a
importância de eventos e incentiva a cultura em Dracena. Prova disso é que
inúmeras festas têm sido realizadas no município, passando pelo mesmo
procedimento de recolhimento de impostos, o que é previsto por lei.
Diretoria de Comunicação
