Na segunda-feira (23), o prefeito
Juliano Bertolini enviou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar nº
017/2017, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e
Renda de Dracena (PROMGER).
O intuito do
projeto é conceder incentivos e benefícios fiscais a empresas de médio e grande
porte, nos segmentos de indústria, comércio e prestação de serviços, que operam
ou pretendam se instalar no município, proporcionando desenvolvimento econômico
e social, promovendo atividades sustentáveis e geração de emprego e renda.
Segundo o projeto, as empresas receberão os benefícios
abaixo por um prazo de 16 (dezesseis) anos, a contar da publicação do Decreto
de homologação pelo prefeito municipal:
Isenção da taxa de aprovação de projetos
para construção;
Isenção de IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) de imóvel no qual se encontra a unidade da empresa
interessada, excetuando-se outros prédios do mesmo titular no município;
Alíquota de 2% do ISSQN
(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) que incida sobre as atividades
próprias da respectiva empresa, independentemente de requerimento;
Isenção de ISSQN devido pelas obras de
construção civil, reformas e possíveis ampliações futuras da respectiva
empresa;
Isenção de taxa de fiscalização,
instalação e funcionamento;
Isenção do Habite-se.
Para se
enquadrarem na proposta, as empresas deverão gerar ao menos 40 empregos diretos
por mês, em um prazo de dois anos, sendo 50% deles até o final do primeiro ano
de início de atividades. Também vale destacar que o prazo para construção e
início das atividades da empresa será de 18 meses, contados do
decreto de homologação expedido pelo prefeito municipal, podendo ser prorrogado
por mais seis meses.
É importante
salientar que o projeto não trata de renúncia de receitas, tendo em vista se
tratarem de empresas com o objetivo de instalarem novas atividades no município
ou já sediadas em Dracena, desde que aumentem suas respectivas capacidades
produtivas.
“O projeto
de lei visa atrair empresas para nossa cidade. O fomento das atividades
empresariais proporcionará empregos, desenvolvimento econômico, melhorias das
condições sociais em Dracena”, disse o prefeito Juliano Bertolini. Ass.
Comunicação
