A Ordem do Dia da sessão desta
segunda-feira, 18, conta com cinco projetos para apreciação, quatro deles em
primeira discussão e um em votação única.
O projeto de decreto legislativo n.° 09,
de 18/08/2017, dos vereadores Cláudio José Pasqualeto, Maria Mateus e Pedro
Gonçalves Vieira, de votação única, concede Título de Cidadão Honorário de
Dracena ao Sr. José Renato Nalini, secretário de Educação do Estado de São
Paulo, pelo seu empenho no trâmite da formalização do convênio entre o
município e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), viabilizando a
construção da nova creche do Jardim Santa Clara.
Na pauta constam ainda dois projetos de
lei de iniciativa do Poder Legislativo. O de n.° 57, de 21/07/17, do vereador
Higor Tossato, alterando a lei que versa sobre a divulgação dos medicamentos na
rede municipal de saúde (Lei 4585, de 08 de junho de 2017). Com a alteração, o
órgão público deverá atualizar mensalmente a relação de medicamentos (princípio
ativo) no site da prefeitura e no mural do Centro de Saúde Dr. Takashi
Enokibara. Já o PL n.º 67, de 14/08/2017, dos vereadores Victor Palhares e
Cláudio José Pasqualeto, institui o Dia da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
no município a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano.
Do Poder Executivo, serão apreciados
dois projetos de lei complementar. O de n.° 9, de 02/08/2017 visa corrigir a
descrição do imóvel objeto de alienação por doação feita em 2011, através
da Lei Complementar n.° 357, quando o poder público disponibilizou a área
para empresa do ramo de atividades funerárias. A alteração proposta é
necessária para fins de averbações no Tabelião de Notas e Cartório de Registro
de Imóveis. Já o de n.° 10, de 25/08/2017, dispõe sobre alterações Lei nº 1961,
de 06/12/1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto
sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. As alterações são para adequação
da lei municipal à lei federal promulgada em maio de 2017, que estabeleceu
novos serviços a fazerem parte da tabela de cobrança do imposto nos municípios,
e ainda trata do local de prestação do serviço para efeitos da cobrança. Ass. Imprensa
