O prefeito Juliano Brito Bertolini
encaminhou na manhã desta segunda-feira, 03, dois projetos de lei e um projeto
de lei complementar, com pedido ao presidente de convocação de sessão
extraordinária para que sejam apreciados e votados pelos vereadores.
Por esse motivo, o presidente da Câmara,
Rodrigo Parra, convocou para quarta-feira, ao meio dia, a 7ª sessão
extraordinária, quando serão discutidas tais matérias.
Em primeira votação, está o PLC n.°
8/17, de 03/07/2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa e hierárquica do Município de Dracena. A apresentação do projeto
foi necessária em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela
Administração anterior, em março de 2016, com o Ministério Público.
Com a proposta, algumas secretarias
serão renomeadas e reestruturadas. As Funções de Chefia serão ocupadas somente
por servidores efetivos municipais e para os cargos de Diretor de Escola
Municipal será realizado concurso público para provimento efetivo.
Já os outros dois projetos de lei passam
por discussão e votação única. O PL n.° 54/17, de 03/07/2017, que altera o
parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º 4.553, de 30.01.2017 e propõe o
parcelamento de débitos em até 200 (duzentos) meses perante a Receita Federal a
fim de quitar dívidas previdenciárias.
O outro é o PL n.° 55/17, de 03/07/2017,
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento no valor de R$ 573 mil. O valor é destinado para ajuda na “reforma e
ampliação de barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de
resíduos sólidos". Ass. Imprensa da Câmara.
