FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
sexta-feira, 31 de março de 2017
PREFEITURA LANÇA O REFIS 2017
Nesta sexta-feira (31/3), a Prefeitura
de Dracena lança seu programa de recuperação fiscal – Refis Municipal -, com o
intuito de regularizar créditos tributários mobiliários e imobiliários e
créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016 (Lei nº 4.556, de
31 de março de 2017).
Com prazo para adesão até 30 de setembro
deste ano, a pessoa física ou jurídica devedora de IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), autos de infração e demais
taxas municipais deverá se dirigir ao setor de arrecadação para checar o
montante do débito e assinar o Termo de Acordo de Parcelamento (TAP).
Sendo considerado o total do crédito tributário o
valore do principal, acrescido de multa de mora, juros e atualização monetária,
a lei prevê descontos escalonados nas diversas formas de pagamento, não podendo
as parcelas serem inferiores a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para
as jurídicas:
- 100% de desconto no valor dos juros e multas para
pagamento à vista;
- 85% de desconto do valor de juros e
multas para pagamento em até duas parcelas;
- 70% de desconto do valor de juros e
multas para pagamento em até quatro parcelas;
- 55% de desconto do valor de juros e multas para
pagamento em até seis parcelas;
A lei também prevê em seu artigo 7º que
créditos objetos de parcelamentos anteriores poderão ter os benefícios desse
programa de recuperação fiscal, bastando ao contribuinte formalizar este pedido
e rescindir o termo de parcelamento anterior.
Vale ressaltar que será excluído do
Refis Municipal o contribuinte inadimplente por 03 (três) parcelas consecutivas
ou alternadas (Art. 6º). À pessoa excluída do programa implicará a
exigibilidade imediata da totalidade do crédito de confessado e ainda não pago
e consequente cobrança extrajudicial ou judicial (Art. 6º, § único).
“A prefeitura tem hoje cerca de 23
milhões de reais em tributos atrasados, o que corresponde a quase 20 do
orçamento municipal para 2017”, destaca o prefeito Juliano Bertolini. “Com a
lei aprovada pela Câmara de Vereadores, estamos proporcionando um prazo de seis
meses para o contribuinte se organizar, o maior na história de Dracena, e ao
menos quatro opções de pagamento junto à Fazenda Municipal”, completou.
Ainda, essa lei não prevê o abatimento
da correção monetária (Art. 2º, § 4º) e não é válida para débitos relativos ao
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos (Art. 2º, § 3º).
Certidão
de dívida ativa
Por meio da Lei 4.557, também aprovada
pela Câmara de Vereadores e publicada em 31 de março de março, a Prefeitura de
Dracena está autorizada a efetuar o protesto de certidões de dívida ativa dos
créditos tributários e não tributários do município, independentemente do valor
do crédito inscrito, bem como de títulos executivos judiciais de quantia certa
transitada em julgado (Art. 1º).
Assim, poderão ser protestados os
seguintes títulos (Art. 2º): Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sentença judicial
condenatória transitada em julgado de quantia certa em favor do Município de
Dracena.
Portanto, caso não haja a quitação do
débito junto à prefeitura, o contribuinte terá seu nome completo e o CPF
inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, tais como o SPC (Serviço de
Proteção ao Crédito), o Serasa, o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheque sem
Fundo) e o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Ass. Comunicação
quinta-feira, 30 de março de 2017
AGENDA DESTA SEXTA-FEIRA - 31 DE MARÇO
- Aniversário do Golpe Militar de 1964.
- Dia da Saúde e Nutrição.
- Dia da Integração Nacional.
- Último dia de pagamento do IPTU de Dracena (à vista ou parcelado).
- Prazo de entrega da Dipam pelos produtores rurais.
- Visita do governador Geraldo Alckmin a Lucélia (15 horas).
- Dia de Mobilização Nacional contra as reformas da Previdência Social e das leis trabalhistas.
- Assembleia dos professores em São Paulo. Paralisação em escolas estaduais.
- Reunião dos artistas locais no auditório do Senai, às 19h30.
- Lançamento do programa de Refis da Prefeitura de Dracena.
- Lua Nova.
NOVO CASO DE MENINGITE EM DRACENA
A imprensa divulga nova ocorrência de meningite em Dracena. Trata-se de aluno de cinco anos de escola particular.
DRACENENSE TIRA FOTO COM ROBERTO CARLOS EM MARÍLIA
A ex-vereadora Ana Lúcia Pagliusi Costa esteve no show do cantor Roberto Carlos em Marília, quarta-feira. Ela ainda tirou uma foto com o cantor nos camarins e ganhou uma rosa. O show do cantor em Presidente Prudente, nesta quinta-feira, está confirmado com a presença de muitos dracenenses. Tem até um fã dracenense que estará presente. Ela possui filhos com os nomes de Roberto Carlos e Erasmo Carlos. Show confirmado:
http://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/justica-libera-show-do-cantor-roberto-carlos-no-centro-de-eventos-do-ibc.ghtml
http://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/justica-libera-show-do-cantor-roberto-carlos-no-centro-de-eventos-do-ibc.ghtml
GOVERNADOR ALCKMIN ESTARÁ EM LUCÉLIA, NESTA SEXTA-FEIRA
Nesta sexta-feira, o governador Geraldo Alckmin estará em Lucélia para inauguração de casas da CDHU. O compromisso cumprido será no período da tarde.
CINQUENTA ANOS DA VISITA DE MISSIONÁRIOS A JACIPORÃ
Cruz existente em Jaciporã lembra a presença de missionários redentoristas no distrito. A visita ocorreu há 50 anos como é possível verificar na data da atividade: de 9 a 17 de agosto de 1967.
PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU ESTÁ TERMINANDO
O prazo já prorrogado para pagamento do IPTU em Dracena termina neste 31 de março. Vale para o pagamento à vista com desconto ou parcelado em 10 vezes. Quem ainda não recebeu o carnê deve procurar a Prefeitura com urgência ou imprimir a segunda via através do site do município.
BOLSAS DE ESTUDOS NA ESPANHA E REINO UNIDO
Os interessados em cursar uma
pós-graduação internacional subsidiada pelo Instituto Elektro, do Grupo
Iberdrola, têm até dia 7 de abril para se inscrever no processo que selecionará
os bolsistas do Programa de Bolsas de Estudos. As oportunidades são para cursos
de pós-graduação latu sensu em
Energia e Meio Ambiente na Espanha e no Reino Unido.
Estão aptos a concorrer às bolsas
candidatos de nacionalidade brasileira, com título de graduação ou com
conclusão da graduação prevista até junho de 2017, que poderão estudar em
universidades espanholas ou britânicas no ano acadêmico 2017-2018. No processo
de seleção, o Instituto Elektro analisará o histórico acadêmico, o currículo e
o interesse no projeto de estudos.
O Instituto custeará o valor total do
curso e uma bolsa auxílio mensal de 1.580 euros para os bolsistas do Reino Unido e 1.200 euros para os bolsistas da Espanha,
destinados a custos com moradia, transporte e materiais. As bolsas têm duração
de nove a doze meses, de acordo com o país escolhido pelo candidato.
Os interessados podem consultar todas as
regras nos editais do Programa de Bolsas e preencher o formulário de inscrição
on line disponíveis em: www.elektroholding.com.br
Por meio dessa iniciativa, o Instituto
Elektro pretende promover a excelência na formação de jovens talentos,
interessados em se aprofundar em temas como energias renováveis, proteção do
meio ambiente e na eficiência do sistema energético.
ARTISTAS DEVEM EFETUAR CADASTRAMENTO NA SECRETARIA DE CULTURA
A Prefeitura de Dracena, por meio da
Secretaria de Cultura e Turismo, convida os artistas plásticos e artesãos da
cidade para cadastramento. Este banco de dados será utilizado para futuras
exposições organizadas pela administração municipal.
Os interessados deverão se dirigir à
sede da pasta, na Avenida Presidente Roosevelt, nº 1.533, sede da pasta,
munidos de documentos de identidade, número de telefone de contato e
especificar que tipo de arte produzem.
“Dracena é muito frutífera quando se trata
de artes plásticas. Queremos conhecer melhor esses profissionais para podermos
desenvolver ações que exponham esses belos trabalhos”, analisou o prefeito
Juliano Bertolini.
Para mais informações, o telefone de
contato da Secretaria de Cultura é o (18) 3821-4049. Ass. Comunicação
quarta-feira, 29 de março de 2017
AGENDA DESTA QUINTA-FEIRA - 30 DE MARÇO
- Dia Mundial da Juventude.
- Início das atividades da Ouvidoria da Prefeitura de Dracena.
- Penúltimo dia de pagamento do IPTU em Dracena.
- Show do cantor Roberto Carlos em Presidente Prudente.
- Lua Nova.
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