O governador Geraldo Alckmin estará quinta-feira
(dia 26), às 10 horas, em Presidente Venceslau, para sancionar a Lei 687/2011,
aprovada pela Assembleia Legislativa, que regulariza terras devolutas em até
450 hectares ou 15 módulos fiscais.
O projeto de autoria do governador altera a Lei
1.600/2003 e, atende modificações reivindicadas a interessados na regularização
de propriedades, principalmente no extremo Pontal.
A iniciativa do
governador Alckmin beneficia a maior parte das áreas de pequenas propriedades.
Cerca de 18 mil famílias estão em áreas de 10 a 50 hectares.
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