O orçamento e suas emendas foram aprovados por unanimidade e deverão ser
apreciados em segunda discussão na próxima segunda-feira (26) durante a 38ª
sessão ordinária. Outros três projetos de lei complementar e três projetos de
lei foram discutidos pelos vereadores após serem incluídos em regime de
urgência.
Em votação única foi aprovado: o PL n.º 63/18, de iniciativa do vereador
Milton Polon, que nomeia o Campo de Bocha do Centro Social Urbano da seguinte
forma: Cancha 01 – de José Manoel Vargas; e a Cancha 02 – de Antonio Quirino
Neto.
O PL n.° 64/18, de autoria dos vereadores Ailton Lorensetti e Célio
Ferregutti, alterando o inciso I, do artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser
implantados no município. Com a aprovação, passa a vigorar a seguinte redação:
“Artigo 2º - Inciso I - Assentamento de guias com acessibilidade nas esquinas,
sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro tipo de pavimentação aprovada pelo
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e
Segurança Pública e pelo Prefeito”.
Também foi aprovado o PL n.° 65/18, do Poder Executivo, abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ R$
1.869.000,00 destinado para pagamento de salários e encargos dos funcionários
públicos municipais.
Outros três projetos de lei complementar foram aprovados. Em votação
única, o PLC n.° 11/18, dos vereadores Ailton Lorensetti e Célio Ferregutti,
que acrescenta sete parágrafos ao art. 26 da Lei Complementar 50 de 17 de
outubro de 1995, Código de Posturas do Município de Dracena. Já os demais foram
aprovados em primeira votação e serão incluídos na Ordem do Dia da próxima
segunda-feira, são eles: o PLC n.° 10/18, que altera a escala de vencimentos
dos cargos e empregos públicos e o PLC n.° 12/18, que denomina o cargo O Cargo
de Coordenador de EMEI.
A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, dia 26 de
novembro, com transmissão ao vivo pelo rádio e TV Câmara na internet. Ass.
Imprensa
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