Os membros que comporão a comissão foram designados pelo presidente da
Câmara, Rodrigo Parra, respeitando a representatividade dos partidos. O
presidente será o vereador Cláudio José Pasqualeto (Podemos) e os membros são:
Milton Polon (PPS), Ailton Lorensetti (PSB), Célio Ferregutti (PV), Maria
Mateus (PDT), Kielse Munis (PMN), Pedro Gonçalves Vieira (PSD), Rodrigo
Castilho (PSDB) e Victor Palhares (PP).
De acordo com o parágrafo primeiro do art. 5º, “os membros da Comissão
poderão ser destituídos caso haja quebra de decoro parlamentar ou suspeita na
participação dos fatos investigados, decisão que será tomada por maioria dos
membros”. Neste caso, cabe ao presidente da Câmara nomear o substituto.
O prazo para as investigações será de 60 dias, sendo suspenso durante os
períodos de recesso legislativo, e poderá ser prorrogado através de projeto de
resolução assinado por todos seus membros.
A comissão terá poderes para “convocar secretários municipais, diretores
equivalentes, demais servidores da Administração Municipal, outras autoridades
ou cidadãos envolvidos, bem como aqueles que tenham qualquer vinculo com a
associação investigada, para prestar informações ou depoimentos sobre assunto
previamente determinado, no prazo máximo de 15 dias, importando crime
de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, bem como, a prestação
de informação ou depoimento falso” (art. 3º), além de requisitar quaisquer
documentos necessários para as apurações. Ass. Imprensa
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