Nesta quarta-feira, os vereadores se
reuniram para a 7ª sessão extraordinária a fim de discutir e votar três
projetos do Executivo, entre eles, em primeira discussão e votação o PLC n.°
8/17 que reorganiza a estrutura administrativa e hierárquica do município de
Dracena.
O público, em sua maioria servidores
municipais, lotou as galerias da casa para acompanhar a sessão iniciada ao meio
dia. Antes de votar, todos os vereadores usaram a Tribuna para falar sobre o
projeto e justificar seu posicionamento frente à proposta.
O PLC n.° 8/17 renomeia e reestrutura
algumas secretarias da prefeitura, prevê que as funções de chefias sejam
ocupadas somente por servidores efetivos municipais, cria cargos em comissão e
estabelece que o de Diretor de Escola Municipal seja preenchido por meio de
concurso público.
A medida se fez necessária para o
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela
Administração, em março de 2016, com o Ministério Público do Estado de São
Paulo.
Sob aplausos, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Ele volta a ser discutido na 8ª sessão extraordinária, marcada
para as 14 horas da próxima sexta-feira, 7.
Os outros dois projetos de lei também
foram aprovados por unanimidade, porém em votação única. O PL n.° 54/17, que
altera o parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º 4.553, de 30.01.2017 e propõe
o parcelamento de débitos em até 200 meses perante a Receita Federal
a fim de quitar dívidas previdenciárias; e PL n.° 55/17, de 03/07/2017, que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
no valor de R$ 573 mil. O valor é destinado para ajuda na “reforma e ampliação
de barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de resíduos
sólidos." Ass. de Imprensa.
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