FARMAIS DE DRACENA

sexta-feira, 31 de março de 2017

TRIBUNAL DE CONTAS REJEITA PAGAMENTO DE 14º SALÁRIO A SERVIDORES

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vai reprovar as contas das Prefeituras que insistirem ao pagamento do 14º salário aos servidores na data do aniversário. Também deve analisar se as administrações vão estratificar o pagamento em 12 vezes aos servidores para manter o benefício. Por outro lado, o pagamento de 14º salário, ou gratificação de aniversário, aos servidores municipais, embora previsto em lei, não pode ser aceito, segundo entendimentos do TCE, porque como asseverou o Ministério Público de Contas, afronta o princípio da razoabilidade, além de contrariar a jurisprudência citada (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Nos votos, as falhas apontadas ao pagamento são de alta gravidade e que conduziu ao juízo desfavorável às contas diz respeito ao pagamento de 14º salário aos servidores municipais. Ao todo mais de 100 Prefeituras tiveram contas rejeitadas com o pagamento do 14º salário.

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