FARMAIS DE DRACENA

quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

RESUMO DOS PROJETOS VOTADOS PELA CÂMARA DE DRACENA

Os vereadores da legislatura 2017-2020 participaram da sua primeira sessão extraordinária a pedido do prefeito, Juliano Brito Bertolini, na manhã de hoje, 26.
Na pauta da sessão constavam quatro projetos de lei e um projeto de lei complementar, todos de autoria do Poder Executivo.
Entre eles, estava o projeto de lei n.º 3/17 que propõe o reajuste em 11% nas tarifas de água e esgoto cobrados pela Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep). De acordo com o projeto, 6,29% é devido ao índice inflacionário medido pelo IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2016, e 4,71% de aumento real. O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, com voto contrário do vereador Kielse Chairi Munis, e seguirá para sanção do Executivo.
De acordo com a justificativa do projeto, nos últimos cinco anos só foi repassado à população os índices inflacionários anuais e que, com a alta da energia elétrica, preço dos serviços e combustíveis, houve a necessidade de um reajuste maior neste ano. Desde 2011 não houve aumento real nas tarifas.
Os outros projetos que estavam na pauta e que se referiam à Emdaep também foram aprovados: como a cessão de uso de veículos da frota municipal para seu uso (PL n° 1/17), a garantia de recebimento de vantagens para os funcionários efetivos do quadro de pessoal que venham a assumir cargo em comissão na empresa (PL n.º 2/17) e a contratação da Emdaep para os serviços de limpeza urbana (PL n.º 4/17).
O projeto de lei complementar n.º 1/17 foi aprovado nas duas votações em que passou, realizadas no mesmo dia. O PLC altera a tabela de remuneração do funcionalismo público municipal para que o menor valor pago seja equiparado ao salário mínimo vigente. Informações e foto da Assessoria de Imprensa da  Câmara. 


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