PENA MAIOR PARA PUBLICIDADE ENGANOSA DIRIGIDA A CRIANÇA

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que duplica a pena para quem faz, promove ou divulga publicidade enganosa ou abusiva dirigida a criança.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/522252-SEGURIDADE-SOCIAL-APROVA-PENA-EM-DOBRO-PARA-PUBLICIDADE-INFANTIL-ENGANOSA-OU-ABUSIVA.html