A Câmara Municipal de Dracena realizará
na segunda-feira, 30, às 9h, a 3ª sessão extraordinária para apreciação e
votação de dois projetos de lei oriundos do Poder Executivo por convocação do
senhor prefeito Juliano Brito Bertolini.
O projeto de lei n.º 5/17, de 27 de
janeiro de 2017, dispõe sobre a autorização de contrair parcelamento de débitos
previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal – INSS pela prefeitura,
no valor originário de R$ 2.576.377,64 (dois milhões e quinhentos e setenta e
seis mil e trezentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
A medida visa evitar que o município
seja incluído no CADIN do Estado de São Paulo o que, de acordo com a
justificativa, “impediria de firmar convênios e receber verbas do Governo
Estadual e Federal.”
Já o outro PL n.º 6/17, caso seja
aprovado, autorizará o município a efetuar o protesto de certidão de dívida
ativa, de título executivo judicial de quantia certa, como também o registro de
devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou
promovam cadastros de devedores inadimplentes e a dispensa do ajuizamento de
execuções fiscais de baixo valor.
Segundo o projeto, “a proposta do
Executivo é incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de
quaisquer créditos devidos ao município para atualizar ou substituir o processo
judicial de cobrança e estabelecer novos meios alternativos, de índole
extrajudicial, visando desafogar o Poder Judicial.”
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Mande seu comentário no e-mail claudiojosejornalista@yahoo.com.br
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.