FARMAIS DE DRACENA

sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

PAUTA DA SESSÃO EXTRA DE SEGUNDA-FEIRA

A Câmara Municipal de Dracena realizará na segunda-feira, 30, às 9h, a 3ª sessão extraordinária para apreciação e votação de dois projetos de lei oriundos do Poder Executivo por convocação do senhor prefeito Juliano Brito Bertolini.
O projeto de lei n.º 5/17, de 27 de janeiro de 2017, dispõe sobre a autorização de contrair parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal – INSS pela prefeitura, no valor originário de R$ 2.576.377,64 (dois milhões e quinhentos e setenta e seis mil e trezentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
A medida visa evitar que o município seja incluído no CADIN do Estado de São Paulo o que, de acordo com a justificativa, “impediria de firmar convênios e receber verbas do Governo Estadual e Federal.”
Já o outro PL n.º 6/17, caso seja aprovado, autorizará o município a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa, como também o registro de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e a dispensa do ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor.
Segundo o projeto, “a proposta do Executivo é incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao município para atualizar ou substituir o processo judicial de cobrança e estabelecer novos meios alternativos, de índole extrajudicial, visando desafogar o Poder Judicial.”

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